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Termos e Condições
O presente documento estabelece os Termos e Condições do website https://mentorart.org/(“website”).
A utilização do website pressupõe o conhecimento e aceitação dos presentes Termos e Condições. Após a leitura e compreensão dos mesmos, o Utilizador declara aceitá-los, sem necessidade de qualquer ato ou consentimento posterior.
1) Informação Geral
A ParadigmaJusto – Associação (Programa MentorART) (“MentorART”) é uma Associação constituída a 19 de maio de 2021, com sede em Vila Nova de Gaia.
A MentorART visa contribuir para a construção de uma sociedade mais sustentável, feliz e competitiva, atuando na promoção de uma educação mais inclusiva e equitativa. A sua missão assenta na promoção de relações potencializadoras que elevem possibilidades e maiores aspirações futuras em jovens alunos de contextos mais vulneráveis, através da criação programas de Mentoria.
2) Acesso, registo e utilização do website
A utilização do nosso website pressupõe o conhecimento e a aceitação dos presentes Termos e Condições. Se não concorda com os presentes Termos e Condições não deve utilizar o nosso website.
Se violar qualquer um dos termos aqui incluídos, cessará o seu direito de aceder e utilizar este website.
O website da MentorART tem como principal objetivo fornecer aos seus Utilizadores informações relativas à missão da MentorART, proporcionando-lhes ainda a oportunidade de colaborar nas respetivas iniciativas. Os dados pessoais dos Utilizadores do nosso website são recolhidos com o principal objetivo de permitir ao Utilizador tornar-se Mentor, Coordenador ou parceiro da MentorART. Para o fazer, o Utilizador deverá fornecer as informações necessárias para prosseguir com o pedido através do preenchimento dos formulários existentes para o efeito ou através de e-mail, conforme explicitado no website.
Este website destina-se a Utilizadores em Portugal, sendo que não asseguramos o mesmo nível de adequação em outras jurisdições.
3) Alteração dos Termos e Condições
Reservamo-nos no direito de alterar os Termos de Utilização sem providenciar qualquer notificação prévia. Os Termos de Utilização emendados têm efeito a partir da data em que passam a estar disponíveis neste website.
O acesso continuado e utilização do website devem representar a aceitação dos Termos de Utilização emendados. Tendo em conta que os Termos de Utilização são emendados periodicamente, deve conferi-los sempre que visitar o nosso websitede forma a manter-se atualizado das nossas condições de acesso, registo e utilização.
Recomendamos que guarde cópia dos presentes Termos e Condições em suporte duradouro para que os possa consultar sempre que desejar.
Estes Termos e Condições foram atualizados em outubro de 2021.
4) Alteração, suspensão e desativação do website
O nosso website é disponibilizado de modo gratuito a todos os Utilizadores.
Não garantimos que o nosso website e respetivo conteúdo estejam ininterruptamente disponíveis, pelo que podemos suspender ou cancelar a disponibilidade da totalidade ou de partes do nosso website por razões operacionais ou outras, de qualquer natureza, sem prejuízo das nossas obrigações com os Utilizadores.
Podemos ainda modificar e atualizar o nosso website a qualquer momento. Tais alterações não ficam dependentes de qualquer autorização ou consentimento nem de notificação ao Utilizador.
5) Deveres do Utilizador e uso permitido
Entende-se por “conteúdo do website” toda a informação presente no nosso websitenomeadamente texto, imagens, ilustrações e software. A MentorART é titular dos direitos de propriedade intelectual associados ao conteúdo do websitee dos materiais publicados no mesmo, pelo que dispomos de uma licença de utilização nos casos em que não sejamos titulares. Estes materiais são reservados e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.
O Utilizador compromete-se, quando utiliza o nosso website, a respeitar na íntegra os referidos direitos, bem como a não praticar atos que possam violar a lei, tais como a reprodução, comercialização, transmissão ou colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto tais conteúdos.
Apenas lhe é permitido aceder e utilizar este website para funções pessoais e não comerciais. O acesso e utilização do nosso website para outras finalidades não serão permitidos.
Não pode designadamente utilizar o nosso website:
a) De forma ilegal, fraudulenta ou comercial;
b) Para difamar, ameaçar ou assediar outra pessoa ou empresa, ou de forma que invada a privacidade de outrem ou que seja ofensiva, odiosa, discriminatória ou de outra forma inaceitável ou censurável;
c) Para produzir, verificar, confirmar, atualizar, modificar ou emendar o seu registo de informações, arquivos ou diretórios, assim como os de outras pessoas;
d) Para modificar ou reverter engenharia de qualquer parte do website;
e) De forma que interfira, perturbe ou imponha um encargo adicional desproporcional nas nossas comunicações e sistemas técnicos;
f) Utilizando qualquer código automático computadorizado, processo, programa, robot, Internet crawler, spider, processador de dados, arrasto ou alternativas de screen scrapinga códigos de computador, processo, programa ou sistema.
O Utilizador pode imprimir páginas e fazer download de partes do nosso websitepara utilização pessoal.
6) Outras Políticas que poderão ser aplicáveis
Os presentes Termos e Condições deverão ser lidos conjuntamente com outras políticas que lhe possam ser aplicáveis, como a nossa Política de Privacidade, que rege a forma como recolhemos e tratamos os seus dados pessoais.
Poderá consultar a nossa Política de Privacidade através do nosso website.
7) Lei aplicável
A lei aplicável ao nosso website e aos nossos Termos e Condições é a lei portuguesa, sendo que os tribunais portugueses são exclusivamente competentes para dirimir os litígios que possam existir e que estejam relacionados com estes Termos e Condições e com a utilização do nosso website.
8) Reclamações e contactos
Pode contactar-nos através de contacto telefónico para o número 910931877, via e-mail através do e-mail info@mentorart.org ou por escrito para os nossos escritórios localizados na Praça Coronel Pacheco, n.º 15, piso 1, sala 2.20, 4050-453 Porto, para questões sobre o nosso website, pedidos de informação sobre aspetos técnicos relacionados com o mesmo e para a apresentação de reclamações.
9) Responsabilidade e Segurança
A MentorART não assegura que o website funciona de forma ininterrupta, segura e sem erros ou que opera de forma infinita. O Utilizador aceita que as funcionalidades disponibilizadas pela MentorART no seu website estão sujeitas a interferências, interrupções, desconexões ou quaisquer outras anomalias às quais a MentorART é alheia.
Na eventualidade de existirem outros websites com hiperligações que levem ao acesso do nosso website, não assumimos qualquer responsabilidade sobre a proveniência da página e conteúdos nela presentes. A MentorART não é responsável pela introdução de hiperligações no seu website, independentemente do fim desejado, sem que tenha sido dada autorização expressa para esse fim.
A utilização do website com fins abusivos é expressamente proibida, assim como é proibida a utilização do website em desrespeito do ponto 5) supra.
O Utilizador reconhece e compreende que nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à MentorART relativamente a atuais ou potenciais danos que, direta ou indiretamente, possam resultar para o Utilizador em virtude da ocorrência dos eventos acima referidos.
O Utilizador reconhece ainda que os dados que circulam na Internet não estão protegidos contra eventuais desvios e que a comunicação de informações sensíveis será efetuada sob a sua inteira responsabilidade.
O Utilizador compreende, por fim, que é o único e exclusivo responsável por efetuar back-ups e cópias de segurança dos conteúdos que colocar no website, devendo realizar novo upload na eventualidade de ocorrer perda de informação.
10) Prevalência e invalidade
Quaisquer cláusulas contratuais que tenham sido previamente acordadas entre o Utilizador e a MentorART e que sejam conflituantes com estes Termos e Condições são ineficazes a partir da data de aceitação dos presentes Termos e Condições.
Política de Privacidade
A sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais são essenciais para a ParadigmaJusto – Associação (programa MentorART) (“MentorART”). Esta Política de Privacidade descreve as finalidades de recolha dos seus dados pessoais, como os tratamos, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos, bem como os seus direitos e a via através da qual nos pode contactar.
1) O que são dados pessoais?
Dados pessoais são qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”). É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização ou um ou mais elementos específicos da identidade física fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
2) Quem é o Responsável pelo tratamento de dados pessoais?
A MentorART, pessoa coletiva número 516 418 955, com sede na Rua Cruz de Cristo, n.º 74, R/C, 4415-132 Vila Nova de Gaia e escritórios na Praça Coronel Pacheco, n.º 15, piso 1, sala 2.20, 4050-453 Porto, é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (“RGPD”).
3) Como são recolhidos os seus dados pessoais?
Para proceder à recolha dos seus dados pessoais, a MentorART atua com base no consentimento dos titulares dos respetivos dados pessoais, na medida em que é por estes concedida autorização para que os mesmos sejam recolhidos.
Recolhemos dados pessoais através do website, e-mail, contacto telefónico e entrevista.
Recolhemos os seguintes dados pessoais ou categorias de dados pessoais:
Mentores e coordenadores voluntários: nome, e-mail, data de nascimento, contacto telefónico, estabelecimento de ensino superior, curso, grau a concluir, ano curricular e zona de residência.
Escolas parceiras da MentorART: nome, e-mail e contacto telefónico do Diretor de Turma do Mentorado e nome, e-mail e contacto telefónico do Conselheiro de Escola.
Doadores: nome, morada, número de contribuinte, data de nascimento, contacto telefónico, e-mail e IBAN.
Mentorado:nome, informações relacionadas com o seu contexto social/familiar e escolar e informações médicas relevantes.
Encarregados de educação: nome, e-mail e profissão.
A MentorART assume que os dados foram fornecidos pelo titular dos mesmos ou que este deu autorização para o efeito e presume que tais dados são verdadeiros e se encontram atualizados.
4) Como são tratados os seus dados pessoais?
O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados ou não, nomeadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, a difusão, a comparação, a interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Tratamos os seus dados pessoais com base na legislação aplicável a cada momento, sendo que são nomeadamente:
— Tratados de forma lícita, leal e transparente;
— Recolhidos e tratados para finalidades explícitas, legítimas e determinadas, não sendo tratados de forma incompatível com tais finalidades;
— Pertinentes, adequados e limitados ao necessário para prosseguir as finalidades para as quais são tratados;
— Exatos e atualizados, sendo que são tomadas as medidas consideradas necessárias e adequadas de modo a assegurar que sejam apagados ou retificados os dados inexatos ou incompletos;
— Conservados de forma a que seja possível identificar os respetivos titulares dos dados pessoais em questão e pelo período necessário e dentro do legalmente permitido para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento posterior.
5) Para que finalidades tratamos os seus dados pessoais?
A MentorART procede ao tratamento dos seus dados pessoais e é responsável por esse tratamento quando estejam em causa as finalidades descritas adiante.
Os tratamentos de dados pessoais levados a cabo pela MentorART têm uma das seguintes finalidades:
— Recrutamento e seleção de Mentores e Coordenadores voluntários;
— Gestão da relação com os Mentores ou Coordenadores voluntários e outros parceiros da MentorART;
— Envio de informações sobre a atividade da MentorART (newsletters);
— Gestão da informação recolhida com o objetivo de organizar ações de formação;
— Divulgação de campanhas;
— Gestão de participantes, nomeadamente através do envio de recibos de donativo e devoluções/reembolsos de donativos;
— Medição de impacto, nomeadamente através da realização de questionários de qualidade e acompanhamento, sendo que os dados serão tratados de forma anonimizada;
— Gestão de reclamações;
— Cumprimento de obrigações legais ou regulamentares, incluindo perante Autoridades (e.g. regulatórias ou fiscais).
Para a prossecução das finalidades acima identificadas, a MentorART poderá interligar os dados recolhidos com o propósito de atualizar e completar tais dados.
6) Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
Os dados pessoais recolhidos serão conservados durante o período necessário ao cumprimento das finalidades de tratamento supra indicadas e consentidas ou durante o prazo determinado em legislação e regulamentação aplicável.
7) Com quem partilhamos os seus dados pessoais?
Os dados pessoais recolhidos e conservados pela MentorART serão transmitidos de forma a respeitar o dever de confidencialidade e o princípio da finalidade que presidiu à sua recolha para as seguintes entidades:
— Escolas parceiras da MentorART e Encarregados de Educação dos Mentorados, no que respeita aos dados dos Mentores e Coordenadores;
— Faculdade de Psicologia e de Ciências da Comunicação da Universidade do Porto, para efeitos de Medição de Impacto e quando tal transmissão tenha sido consentida no âmbito da realização de Medição de Impacto;
— Eventuais subcontratantes que procederão ao tratamento dos dados por conta e de acordo com as finalidades determinadas pela MentorART.
— Autoridades judiciais ou administrativas, nos casos em que tal transmissão seja obrigatória;
Nos casos em que a MentorART recorra a subcontratantes, exigirá destes e dos seus respetivos parceiros a adoção de medidas de segurança equivalentes às que pratica.
8) Quais são os seus direitos?
Nos termos do RGPD e da Lei de Proteção de Dados Pessoais, garantimos-lhe, relativamente ao dados que lhe digam respeito, os direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição.
É ainda conferido ao titular dos dados o direito de retirar o seu consentimento não prejudicando, no entanto, a legalidade de qualquer tratamento já efetuado com base em consentimento previamente dado.
Pode, inclusive, solicitar que deixemos de lhe enviar comunicações de marketing (newsletters), retirando o consentimento previamente dado para esse efeito.
Os seus direitos podem ser exercidos através de solicitação dirigida à MentorART através de contacto telefónico para o número 910931877, via e-mail para o e-mail info@mentorart.orgou por escrito para os nossos escritórios localizados na Praça Coronel Pacheco, n.º 15, piso 1, sala 2.20, 4050-453 Porto.
Ainda que o seu pedido não seja imediatamente satisfeito (devido, por exemplo, a requisitos legais), será informado das medidas tomadas nesse sentido.
Poderá ainda apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”), se considerar que os seus dados pessoais foram, de alguma forma, violados.
9) Segurança dos seus dados pessoais
A MentorART adota as medidas técnicas e organizativas adequadas e necessárias à proteção dos seus dados pessoais contra a sua perda, destruição ou danificação, acidental ou ilícita e, bem assim, de forma a assegurar que os dados por si fornecidos são protegidos contra o acesso ou utilização por parte de terceiros não autorizados, sendo que a MentorART exige dos seus eventuais subcontratantes a adoção de medidas de segurança equivalentes àquelas que pratica.
A MentorART conserva os seus dados pessoais em servidores próprios, sendo que os mesmos se encontram protegidos e são mantidos de acordo com os mais elevados standardsde segurança e por forma a respeitar as leis de privacidade aplicáveis.
No entanto, e sem prejuízo das medidas de segurança adotadas pela MentorART, o Utilizador deve adotar medidas de segurança adicionais nomeadamente assegurando que utiliza equipamentos e browser atualizados e devidamente configurados, com firewall ativa, antivírus e anti-spyware. O Utilizador deve adicionalmente certificar-se da autenticidade dos websitesque visita na Internet, devendo evitar a utilização e navegação em websitescuja reputação desconheça ou em que não confie.
10) Contactos e gestão de reclamações
Pode remeter-nos, através do endereço de correio eletrónico info@mentorart.org, número de telefone 910931877, ou para os nossos escritórios localizados na Praça Coronel Pacheco, n.º 15, piso 1, sala 2.20, 4050-453 Porto, sugestões ou reclamações relativas aos serviços prestados pela MentorART.
11) Alterações à Política de Privacidade
A MentorART reserva-se no direito de alterar a presente Política de Privacidade sem providenciar qualquer notificação prévia. A Política de Privacidade emendada terá efeito a partir da data em que está disponível no website da MentorART.
Esta Política de Privacidade foi atualizada em outubro de 2021.
12) Métodos de donativos e Política de cancelamento, devolução e reembolso
Os métodos facultados para a realização de donativos são o Multibanco e a Transferência Bancária.
A devolução de um donativo será regida pela presente secção relativa à Política de Cancelamento, Devolução e Reembolso, criada pela MentorART.
A MentorART entende que o cancelamento do donativo por iniciativa do cliente pode dever-se a:
a) Arrependimento ou desistência;
b) Engano.
Nestas duas situações as devoluções do donativo efetuado serão aceites desde que o pedido seja formalizado, no prazo máximo de 14 dias consecutivos, para o email info@mentorart.org, indicando:
— Nome completo;
— Data de nascimento;
— Dia e hora em que efetuou o donativo;
— Valor doado;
— Comprovativo de IBAN para devolução;
— Motivo do pedido de devolução;
A MentorART compromete-se a efetivar a devolução no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data do envio das informações acima referidas.
Para pedidos de devolução fruto de donativos feitos via MBWay, o reembolso será efetivado pela mesma via, não sendo necessária a indicação de quaisquer dados bancários.
Para mais informações pode entrar em contacto connosco através do nosso e-mail info@mentorart.org.
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